1. Quem trata os seus dados
Esta política explica como a Nexxa Contabilidade e Gestão Empresarial (“Nexxa”), CNPJ 66.051.094/0001-36, com endereço na Av. Dr. Luís Boali P. Salman, 1289 – 2º andar, Centro, Teófilo Otoni/MG, trata dados pessoais no site mei.nexxacont.com e na prestação do serviço Nexxa MEI. A Nexxa é a controladora desses dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD).
Para qualquer assunto sobre privacidade, inclusive para falar com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, escreva para contato@nexxacont.com ou chame no WhatsApp (33) 9 8432-2056.
2. Quais dados tratamos
- Cadastro: nome do titular do MEI, CNPJ, e-mail e número de WhatsApp.
- Acesso ao portal: a senha que você cria, guardada pelo sistema de gestão apenas de forma cifrada (hash). A equipe não tem acesso a ela.
- Contratação e pagamento: plano escolhido, valores, vencimentos e situação das cobranças Pix.
- Informações do MEI: dados cadastrais e fiscais necessários ao serviço, como o faturamento informado para a declaração anual, documentos que você envia e informações públicas do CNPJ em fontes oficiais.
- Conversas: mensagens trocadas com a equipe pelo WhatsApp e por e-mail.
- Registros técnicos: endereço IP, data e hora de acesso e dados do navegador, registrados pelos servidores para segurança.
3. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar o cadastro, prestar o serviço contratado, cobrar a mensalidade e dar acesso ao portal do cliente | Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V) |
| Cumprir obrigações legais e regulatórias contábeis e fiscais | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Lembrar prazos, avisar sobre pendências do MEI e manter a segurança do site e do portal (por exemplo, limite de tentativas e prevenção a fraudes) | Legítimo interesse, respeitados os seus direitos (art. 7º, IX) |
| Defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
O cadastro não depende do seu consentimento. O aceite (a caixa marcada no cadastro pelo site ou o “de acordo” dado à equipe pelo WhatsApp) registra que você leu e concorda com os Termos de uso e com esta política.
4. Com quem compartilhamos
A Nexxa não vende dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário, com fornecedores que tratam dados em nosso nome ou quando a lei exige:
- o sistema de gestão contábil usado pela Nexxa, onde ficam o cadastro, o contrato, as cobranças e o portal do cliente, e os provedores de servidores e de rede que o hospedam e protegem;
- a instituição de pagamento responsável pelas cobranças Pix;
- o provedor de e-mail usado para mensagens de acesso e avisos;
- o WhatsApp (Meta), quando você conversa com a equipe por esse canal;
- o provedor de hospedagem deste site;
- órgãos públicos, como a Receita Federal, quando necessário para cumprir o serviço ou uma obrigação legal, e autoridades, mediante requisição legal.
Alguns desses fornecedores podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional segue as regras dos arts. 33 a 36 da LGPD.
6. Por quanto tempo guardamos
- Dados do cadastro, do contrato e das cobranças: enquanto durar o serviço e, depois, pelo prazo exigido pelas obrigações legais contábeis e fiscais e pelos prazos de prescrição aplicáveis.
- Registros de acesso aos sites: 6 meses, como determina o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15).
- Conversas com quem não chegou a contratar: pelo tempo necessário para responder e acompanhar o atendimento.
7. Seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir à Nexxa, a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- oposição a tratamento feito com base em legítimo interesse, quando houver descumprimento da lei.
Para exercer esses direitos, escreva para contato@nexxacont.com. Podemos pedir informações para confirmar a sua identidade antes de atender. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Segurança
Usamos conexão cifrada (HTTPS), guardamos senhas apenas de forma cifrada, restringimos o acesso aos dados à equipe que precisa deles para o serviço e aplicamos limites de tentativas e registros de acesso. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes: se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e as pessoas afetadas, como prevê o art. 48 da LGPD.
9. Público do serviço
O Nexxa MEI é destinado a titulares de MEI. Não coletamos intencionalmente dados de crianças.
10. Alterações desta política
Podemos atualizar esta política. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão avisadas aos clientes pelos canais de contato informados. Veja também os Termos de uso.