1. Quem somos e o que é o Nexxa MEI
O Nexxa MEI é um serviço de acompanhamento contábil para Microempreendedores Individuais (MEI), prestado de forma on-line pela Nexxa Contabilidade e Gestão Empresarial (“Nexxa”), CNPJ 66.051.094/0001-36, com endereço na Av. Dr. Luís Boali P. Salman, 1289 – 2º andar, Centro, Teófilo Otoni/MG.
Nestes termos, “você” é a pessoa que contrata o serviço como titular do MEI ou com poderes para contratar em nome dele.
2. Aceite
Estes Termos e a Política de privacidade ficam disponíveis nesta página antes da contratação, para leitura, impressão ou download pelo navegador. O aceite acontece assim:
- Pelo site: você marca a caixa “Li e aceito os Termos de uso e a Política de privacidade” antes de enviar o cadastro. A versão aceita fica registrada.
- Pelo WhatsApp: a mensagem inicial já traz os links destes Termos e da Política. Antes de enviar o Pix da primeira mensalidade, a equipe confirma o plano e o valor e pede o seu “de acordo” na conversa, que fica registrado.
Ao dar o aceite, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política, e que as informações fornecidas são verdadeiras.
3. Planos e o que cada um inclui
| Plano | Mensalidade | Inclui |
|---|---|---|
| Nexxa MEI Start | R$ 99,90 | Portal do cliente; Acompanhamento do DAS mensal; Lembrete antes do vencimento; Atendimento pelo WhatsApp; Declaração anual sob consulta. |
| Nexxa MEI Controle | R$ 297,90 | Tudo do Start; Acompanhamento mensal pela equipe; DASN-SIMEI incluída; Atendimento prioritário no WhatsApp; Apoio nas obrigações do MEI. |
| Nexxa MEI Total | R$ 697,90 | Tudo do Controle; Regularizações simples incluídas; Apoio consultivo para decisões do negócio; Prioridade máxima no atendimento. |
O que significa cada item
- Portal do cliente: acesso on-line, com e-mail e senha, para acompanhar a situação do MEI, obrigações e pagamentos.
- Acompanhamento do DAS: a equipe acompanha a situação mensal do DAS, lembra o vencimento (dia 20) e orienta em caso de dúvida ou atraso. O pagamento do DAS é sempre feito pelo MEI.
- Declaração anual (DASN-SIMEI): nos planos Controle e Total, a equipe elabora e transmite a declaração dentro do prazo legal, com base no faturamento informado por você. No Start, pode ser contratada à parte.
- Acompanhamento mensal pela equipe: nos planos Controle e Total, a equipe revisa todo mês a situação do MEI e avisa sobre pendências.
- Regularizações simples (plano Total): regularização de pendências de baixa complexidade, conforme análise prévia da equipe, que informa o que está incluído antes de começar. Parcelamentos, débitos em dívida ativa e casos complexos são orçados à parte.
- Apoio consultivo (plano Total): orientação sobre decisões do negócio ligadas à vida do MEI, como limite de faturamento e mudança de enquadramento, pelos canais de atendimento.
- Atendimento: pelo WhatsApp (33) 9 8432-2056 e pelo e-mail contato@nexxacont.com, em dias úteis e em horário comercial. “Prioritário” e “prioridade máxima” indicam a ordem de atendimento entre os pedidos recebidos, e não um prazo garantido de resposta.
4. O que não está incluído
- O pagamento de tributos, taxas, multas e juros, que é sempre do MEI.
- A emissão das notas fiscais do MEI.
- Serviços extras, que são orçados antes de qualquer cobrança: abertura, regularização de pendências, baixa, alteração de dados, DASN-SIMEI avulsa, parcelamento de débitos, certificado digital, migração de MEI para ME e consultoria tributária (veja a página de planos).
- Pendências anteriores à contratação, exceto as regularizações simples do plano Total.
- Representação em processos administrativos ou judiciais.
5. Contratação, pagamento e vencimento
Todos os planos são mensais, com preço fixo, cobrados por Pix. A primeira mensalidade é cobrada na contratação, e o serviço começa depois da confirmação desse pagamento. As mensalidades seguintes vencem na data informada na cobrança.
Os valores podem ser reajustados com aviso prévio de pelo menos 30 dias. Se não concordar com o novo valor, você pode cancelar sem multa antes de ele começar a valer.
6. Atraso no pagamento
Se a mensalidade não for paga até o vencimento, a assinatura fica em atraso e a equipe entra em contato. Se o atraso continuar, a assinatura pode ser suspensa, e os serviços ficam pausados até a regularização.
7. Direito de arrependimento (7 dias)
Como a contratação acontece fora do estabelecimento comercial (pela internet ou pelo WhatsApp), você pode desistir em até 7 dias contados da contratação, sem precisar justificar e sem nenhum custo, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, os valores pagos são devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. Para desistir, avise pelo WhatsApp (33) 9 8432-2056 ou pelo e-mail contato@nexxacont.com.
8. Cancelamento
O plano é mensal e não tem fidelidade. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo WhatsApp ou pelo e-mail contato@nexxacont.com. O cancelamento impede novas cobranças, e o mês já pago segue ativo até o fim do período correspondente.
A Nexxa pode encerrar o contrato em caso de descumprimento destes termos, uso indevido do serviço ou informações falsas, avisando você antes pelos canais de contato informados.
9. Suas responsabilidades
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Informar o faturamento e enviar os documentos pedidos dentro dos prazos combinados.
- Pagar o DAS e os demais tributos do MEI.
- Avisar a equipe sobre mudanças no negócio, como contratação de empregado, mudança de atividade ou faturamento perto do limite do MEI.
- Guardar a sua senha de acesso, que é pessoal e intransferível.
10. Responsabilidades da Nexxa
A Nexxa presta o serviço com diligência e técnica, guarda sigilo sobre as informações do seu negócio e trata dados pessoais conforme a LGPD.
A Nexxa não responde por consequências de informações incorretas, incompletas ou enviadas fora do prazo, por tributos não pagos pelo MEI, nem por instabilidades ou mudanças em sistemas de órgãos públicos. Resultados que dependam de terceiros ou de órgãos públicos não podem ser garantidos.
11. Portal do cliente
O portal fica em app.nexxacont.com e é acessado com o e-mail e a senha do cadastro. Ele pode passar por manutenções e atualizações. Se esquecer a senha, a equipe ajuda na recuperação.
12. Comunicações e alterações destes termos
As comunicações sobre o serviço são feitas pelo WhatsApp e pelo e-mail informados no cadastro. A Nexxa pode atualizar estes termos; a versão em vigor fica nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência de pelo menos 30 dias, e você pode cancelar sem multa se não concordar.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Teófilo Otoni/MG, sem prejuízo do direito de quem contrata como consumidor de escolher o foro do próprio domicílio.